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Programa Artigo 5º discute voto de presos provisórios e menores infratores
Programa Artigo 5º discute voto de presos provisórios e menores infratores
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O programa Artigo 5º desta semana mostra que o voto é um  direito para presos provisórios e internos em cumprimento de medida socioeducativa. Exibições: Inédito: 23/07, às 21h. Reapresentações: 24/07, às 12h30; 25/07, às 10h; 26/07, às 7h30; 27/07, às 7h; 28/07, às 12h30; e 29/07, às 11h.    
Ingerência e Soberania estão em debate no Direito sem Fronteiras
Ingerência e Soberania estão em debate no Direito sem Fronteiras
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O programa Direito sem Fronteiras desta semana discute o direito de ingerência com o professor de Direito Internacional Juvenal Nery e com o especialista em Direito Internacional Renato Zerbini. Exibições: Inédito: 21/07, às 20h. Reapresentações: 22/07, às 10h30; 23/07, às 9h30; 24/07, às 6h30; 25/07, às 19h; e 26/07, às 11h30.
Curso sobre Precatórios e Prática Tributária
Curso sobre Precatórios e Prática Tributária
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Nesta semana, no programa Saber Direito Aula, o professor Artur Ricardo Ratc aborda conceitos e fundamentos dos precatórios. Exibições: Inédito: Segunda a sexta-feira, às 8h. Reapresentações: Segunda a sexta-feira, às 23h30.
Academia debate responsabilidade do Estado nos acidentes aeronáuticos
Academia debate responsabilidade do Estado nos acidentes aeronáuticos
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O trabalho em debate no Academia desta semana tem o objetivo de demonstrar que o Estado pode ser responsabilizado pela ocorrência de acidente aeronáutico que resulte em danos sobre pessoas ou propriedades. Exibições: Inédito: 20/07, às 21h. Reapresentações: 21/07, às 10h; 22/07, às 12h30; 23/07, às 19h30; 24/07, às 10h; e 25/07, às 9h.
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